Se você está recebendo ou já recebeu uma parte do seu salário “por fora”, ou seja, fora do contracheque, é importante entender que isso não é apenas ilegal, mas também prejudicial aos seus direitos trabalhistas. Muitas empresas fazem isso para evitar encargos como INSS, FGTS, férias e 13º salário, o que configura uma violação dos direitos do trabalhador.
Neste artigo, vamos explicar de forma clara e simples tudo o que você precisa saber sobre o pagamento por fora, como ele afeta seus direitos e como você pode regularizar sua situação para garantir que todos os seus direitos sejam cumpridos.
O que é o pagamento “Por Fora”?
O pagamento “por fora” é quando uma empresa paga ao trabalhador parte do salário fora da formalização legal, ou seja, sem registrá-lo na carteira de trabalho ou incluir esse valor no contracheque oficial. Esse tipo de pagamento geralmente é feito de forma informal, sem o devido registro nos documentos fiscais e trabalhistas da empresa.
Por exemplo, um trabalhador pode receber uma parte do salário em dinheiro vivo, por meio de depósitos não registrados, ou simplesmente sem que o pagamento seja formalizado na folha de pagamento. A empresa pode alegar que essa é uma prática para evitar encargos trabalhistas, mas o que ela está fazendo é fraudar a legislação e prejudicar o trabalhador.
Como o pagamento por fora afetar seus direitos?
Receber parte do salário por fora pode trazer uma série de consequências negativas para você, trabalhador. Veja como isso afeta diretamente seus direitos:
- Falta de recolhimento de INSS e FGTS: Ao não registrar o pagamento integral no contracheque, a empresa deixa de recolher o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Isso significa que você está perdendo contribuições para sua aposentadoria e não terá acesso a benefícios como o seguro-desemprego ou a multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
- Prejuízo nas férias e 13º Salário: O valor pago por fora não é computado para férias, 13º salário e licença-maternidade. Ou seja, você está deixando de receber uma remuneração justa por esses direitos trabalhistas garantidos por lei.
- Ausência de direitos trabalhistas: O pagamento por fora também pode prejudicar o cálculo de outros direitos, como horas extras e adicionais (periculosidade, insalubridade). Se parte do salário não é registrada corretamente, a base de cálculo desses direitos pode ser afetada.
- Risco em caso de afastamento: Caso você precise se afastar por motivo de saúde ou acidente de trabalho, a falta de registro pode prejudicar o pagamento do auxílio-doença ou o auxílio-acidentário, já que os valores não serão considerados pelo INSS.
O que fazer se você está recebendo pagamento por fora?
Se você está recebendo uma parte do seu salário por fora, saiba que você tem direitos que precisam ser respeitados e regularizados. Aqui estão as principais ações que você pode tomar para garantir que seus direitos sejam cumpridos:
1. Verifique o valor total do seu salário
A primeira coisa que você deve fazer é verificar se o valor total que você recebeu (incluindo o pagamento por fora) corresponde ao que foi acordado ou registrado na empresa. Se o pagamento por fora não estiver registrado no contracheque, isso configura uma irregularidade.
2. Guarde todos os comprovantes: Guarde os comprovantes de pagamento, contracheques e qualquer outro documento que comprove o pagamento recebido e a natureza do vínculo de trabalho. Esses documentos serão fundamentais caso você precise entrar com uma ação trabalhista.
3. Solicite a regularização na justiça
Caso a empresa se recuse a regularizar a situação ou continue praticando o pagamento por fora, você pode entrar com uma ação trabalhista para que os valores devidos sejam pagos corretamente, incluindo as contribuições do INSS e FGTS, além de férias e 13º salário.
4. Busque orientação jurídica
Se você tem dúvidas sobre como proceder, consultar um advogado trabalhista é fundamental. Um especialista pode te orientar sobre os melhores passos a seguir para garantir que seus direitos sejam cumpridos e que o pagamento por fora seja corrigido. O nosso escritório de advocacia atende trabalhadores em todo Brasil e está a sua disposição para te dar as orientações necessárias.
Conclusão: Não aceite o pagamento por fora – Garanta seus direitos
O pagamento por fora é uma prática ilegal que prejudica os trabalhadores, impedindo o cumprimento de direitos trabalhistas fundamentais como FGTS, INSS, férias e 13º salário. Se você está sendo vítima dessa prática, é essencial buscar orientação e tomar as medidas necessárias para regularizar sua situação.
Está recebendo pagamento por fora e não sabe como regularizar sua situação? Entre em contato agora mesmo conosco! Atendemos em todo Brasil e estamos aqui para lhe ajudar.
